Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC)

A Constituição Federal de 1988 garante o pagamento de 1 salário mínimo a idosos com 65 anos de idade ou mais ou pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Como solicitar o Benefício:

1- Solicitar ao INSS, por meio de Requerimento próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal;

2- Declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família;

3- No caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos;

4- No caso das pessoas com deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS;

5- Pessoas com deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica,

6- O requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue ao INSS ou nos locais autorizados.

Os Pré-Requisitos são:

O idoso deve comprovar que:

– possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

– o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes,

seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

A pessoa com deficiência deve comprovar que:

– é deficiente e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;

– o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

Os Documentos Necessários são:

– Identidade do requerente e de seus familiares;

– Comprovação de renda da família,

– Comprovante de residência.

Para saber mais sobre o BPC acesse o www.mds.gov.br/programas/rede-suas/protecao-social-basica/beneficio-de-prestacao-continuada-bpc.

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